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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-déc-2020 | Juízo de Admissibilidade no Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR) | Trata-se de apresentação referente ao juízo de admissibilidade no processo administrativo de responsabilização de empresas. |
| 9-déc-2020 | Admissibilidade no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Trata-se de apresentação sobre admissibilidade no processo administrativo disciplinar. Trabalho realizado pela administração pública com vistas a coletar elementos que concedam justa causa a uma eventual persecução disciplinar sancionatória |