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3-Dec-2019 | Temas polêmicos de responsabilização administrativa | Trata-se de Oficina de Temas Polêmicos de Responsabilização Administrativa, realizada durante o Fórum "O Controle no Combate à Corrupção", ocorrido entre os dias 3 e 5 de dezembro de 2019. A oficina teve como objetivo tratar temas afetos relativos ao processo de responsabilização de entes privados. |
4-Dec-2019 | Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR) e Acordo de Leniência | Trata-se da apresentação realizada durante o Fórum "O Controle no Combate à Corrupção". A oficina tem como objetivo apresentar o histórico e as normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos acordos de leniência. |