Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)

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Título:	Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara
Autor(es):	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Tipo:	Jurisprudência Externa
Resumo:	Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.
Observações/Notas:	Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Decisão
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Palavras-chave:	Aposentadoria Averbação
Data do documento:	20-Mai-1993
Fonte de publicação:	Portal TCU
Publicações Relacionadas:	https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A160%2520ANOACORDAO%253A1993%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520?uuid=665b13e0-0bc1-11ea-b4d2-c910f430b691
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6491
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Gestão Interna

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