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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34887
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-06T13:09:09Z | - |
dc.date.available | 2019-11-06T13:09:09Z | - |
dc.date.issued | 2008-09-25 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6378 | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | D.O.U nº 187, de 26 de setembro de 2008, seção 1, p. 3-4 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 | pt_BR |
dc.type | Lei / Código | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estágio | pt_BR |
dc.subject.keyword | Consolidação | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2008-09-26 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Estágio probatório | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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