Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34846
Title: Lei n. 12.794, de 02 de abril de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de controle: fazenda
ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword: Receita bruta
Imposto
Issue Date: 2-Apr-2013
metadata.dc.date.started: 3-Apr-2013
metadata.dc.source: DOU n. 63, de 03 de abril de 2013, seção 1, p. 2-5
Abstract: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12794.htm#art21
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34846
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei_12794_2013.pdf140.98 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Publicacao_lei_12794_2013.pdf158.81 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.