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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34846
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-30T12:47:42Z | - |
dc.date.available | 2019-10-30T12:47:42Z | - |
dc.date.issued | 2013-04-02 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6316 | - |
dc.description.abstract | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 63, de 03 de abril de 2013, seção 1, p. 2-5 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 12.794, de 02 de abril de 2013 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Receita bruta | pt_BR |
dc.subject.keyword | Imposto | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12794.htm#art21 | pt_BR |
dc.date.started | 2013-04-03 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de controle: fazenda | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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