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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34827
Title: | A Utilização da Prova Indiciária no Processo Administrativo Disciplinar |
Authors: | Neto, Walter Godoy |
metadata.dc.type: | Monografia |
Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. |
metadata.dc.description.additionalinformation: | pg. 76 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Julgamento |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo administrativo Lei nº 8.112/90 Prova indiciária |
Issue Date: | 2014 |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34827 |
metadata.dc.rights.holder: | Walter Godoy Neto |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. |
Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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A UTILIZAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.pdf | 551.89 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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