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dc.contributor.authorNeto, Walter Godoy-
dc.date.accessioned2019-10-25T13:11:32Z-
dc.date.available2019-10-25T13:11:32Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34827-
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleA Utilização da Prova Indiciária no Processo Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.rights.holderWalter Godoy Netopt_BR
dc.description.additionalinformationpg. 76pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLei nº 8.112/90pt_BR
dc.subject.keywordProva indiciáriapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Julgamentopt_BR
Appears in Collections:Monografias - Correição

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