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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34827
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Neto, Walter Godoy | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-25T13:11:32Z | - |
dc.date.available | 2019-10-25T13:11:32Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34827 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A Utilização da Prova Indiciária no Processo Administrativo Disciplinar | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Walter Godoy Neto | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | pg. 76 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei nº 8.112/90 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova indiciária | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Julgamento | pt_BR |
Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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A UTILIZAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.pdf | 551.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
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