Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título :	Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008
Autor :	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Resumen :	Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Possíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo"publicações relacionadas"
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword:	Licença-maternidade
Fecha de publicación :	9-sep-2008
metadata.dc.date.started:	10-sep-2008
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6139
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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