Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

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Título:	Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Observações/Notas:	Possíveis atualizações desse decreto podem ser acessadas ao clicar no link disponível em "Publicações Relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Data do documento:	13-Jul-1990
Data de publicação:	16-Jul-1990
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6077
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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