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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34482
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Alencar, Carlos Higino Ribeiro de | - |
dc.date.accessioned | 2018-06-23T03:09:53Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-29T21:14:00Z | - |
dc.date.available | 2018-06-23T03:09:53Z | - |
dc.date.available | 2019-07-29T21:14:00Z | - |
dc.date.issued | 2008-12 | - |
dc.identifier.issn | 1981-674X | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1689 | - |
dc.description.abstract | A recente Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, alterou mais uma vez o inciso X do art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, que trata da proibição da participação destes servidores como administradores de sociedades privadas. O presente artigo busca analisar, brevemente, o significado desta mudança, o histórico das alterações promovidas e o conteúdo desta vedação. É importante destacar que a participação de servidores como administradores de sociedades privadas é uma infração considerada extremamente grave pelo estatuto, visto que implica demissão do servidor, de acordo com o art. 132, XIII, da Lei nº 8.112, de 1990. Assim, o debate quanto ao alcance e ao significado da referida norma assume especial relevância quando se verifica que, no âmbito da Administração Pública Federal, as interpretações têm sido as mais diversas possíveis e que têm sido freqüentes os casos de incidência em tal infração. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Comunicação Social | pt_BR |
dc.title | Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadas | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. | pt_BR |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sociedades privada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Demissão de servidor | pt_BR |
dc.description.physical | V. 3, n. 5, p. 46-55, 2008 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.type | Domínio Público | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Comunicação Social | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista da CGU |
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