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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 2019 | Relatório sobre a Implementação da Lei nº 12.527/2011 | 8º Relatório Anual sobre a implementação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), nos termos do art. 41, inciso IV, no âmbito do Poder Executivo Federal, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. |