Collection's Items (Sorted by Issue Date in Descending order): 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-Jul-2021 | Decreto n. 10.748, de 16 de julho de 2021 | Este decreto institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. |
| 19-Dec-2016 | Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] | Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Collection's Items (Sorted by Issue Date in Descending order): 1 to 2 of 2