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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34013| Título: | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Nepotismo |
| Palavras-chave: | Competência Ética Medidas de prevenção Nepotismo |
| Data do documento: | 4-Jun-2010 |
| Data de publicação: | 7-Jun-2010 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2340 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Política de acesso: | Acesso Aberto |
| Regime de direitos autorais: | Domínio Público |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Decreto nº 7203.pdf | 155.74 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizza/apri |
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