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  4. Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2017-08-31T22:30:49Z-
dc.date.available2017-08-31T22:30:49Z-
dc.date.issued2017-07-17-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762-
dc.description6 p.pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subjectCarta de serviços ao usuáriopt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectSimplificaçãopt_BR
dc.subjectDesburocratizaçãopt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.titleDecreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.-
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationEste decreto foi alterado pelo Decreto 9.723, de 11 de março de 2019, que pode ser acessado por meio do link disponível no campo "publicações relacionadas"pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3954pt_BR
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