Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

Brasil. Presidência da República (PR)

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Title:	Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Suborno transnacional
metadata.dc.subject.keyword:	Acordo de leniência Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Integridade Suborno transnacional Ente privado
Issue Date:	18-Mar-2015
metadata.dc.date.started:	19-Mar-2015
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
metadata.dc.description.physical:	11 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Decreto nº 8420.pdf		555.39 kB	Adobe PDF	View/Open

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