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dc.contributor.authorBrasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF)-
dc.date.accessioned2018-10-19T13:16:24Z-
dc.date.available2018-10-19T13:16:24Z-
dc.date.issued2002-06-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34004-
dc.description.abstractAprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.sourceD.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2002, Seção 1, página 3pt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.titleDecreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderCongresso nacionalpt_BR
dc.subject.keywordCombate à Corrupçãopt_BR
dc.subject.keywordConvenção internacionalpt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oeapt_BR
dc.date.started2002-06-26-
dc.subject.vccguVCCGU::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA)pt_BR
Appears in Collections:Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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