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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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4-Jun-2010 | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
16-May-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
- 1 Acesso à informação
- 1 Acordo de leniência
- 1 Cadastro Nacional de Empresas Ini...
- 1 Cadastro Nacional de Empresas Pun...
- 1 Competência
- 1 Correição::Acordo de leniência
- 1 Correição::Cadastros e sistemas c...
- 1 Correição::Responsabilização de p...
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