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16-May-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
22-Jun-1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
- 1 Acesso à informação
- 1 Comissões, Comitês e Conselhos
- 1 Comissões, Comitês e Conselhos::C...
- 2 Correição
- 1 Correição::Responsabilização disc...
- 1 Medidas de prevenção
- 1 Planejamento e Desenvolvimento In...
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- 1 Prevenção da Corrupção, Integrida...
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