1. Repositório de Conhecimento da CGU

Buscar


Filtros actuales:



Comenzar nueva busqueda
Añadir filtros:

Usa los filtros para afinar la busqueda.

 | 
Resultados 1-1 de 1.
  • Anterior
  • 1
  • Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicaciónTítulo???itemlist.dc.description.abstract???
11-mar-2019Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.