Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33944
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T18:11:23Z | - |
dc.date.available | 2019-03-01T18:11:23Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-25 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3876 | - |
dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário de Justiça Eletrônico de 03/03/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20.470 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Efeitos/alcance das penalidades | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-03-03 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
STJ_ MS_ 20470.pdf | 4.62 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.