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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33942
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-18T13:06:02Z | - |
dc.date.available | 2019-03-18T13:06:02Z | - |
dc.date.issued | 2018-05-23 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3950 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 29/06/2018 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 19.994 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indiciação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Valimento do cargo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-06-29 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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