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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33941
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-18T17:00:51Z | - |
dc.date.available | 2019-01-18T17:00:51Z | - |
dc.date.issued | 2016-09-06 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3322 | - |
dc.description.abstract | Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime: prazo prescricional previsto na lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena: ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei n. 8.112/1990). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 246/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | RMS 33.937 / DF - Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Efeitos/alcance das penalidades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Independência de instâncias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-11-21 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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