RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)	-
dc.date.accessioned	2018-11-06T20:59:01Z	-
dc.date.available	2018-11-06T20:59:01Z	-
dc.date.issued	2017-03-24	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2765	-
dc.description.abstract	Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 77/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-04-18	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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