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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33921
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-08T14:36:42Z | - |
dc.date.available | 2019-03-08T14:36:42Z | - |
dc.date.issued | 2017-08-23 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3904 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração Pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do PAD. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário de Justiça Eletrônico de 09/10/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 21669 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-10-09 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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STJ - MS 21669 V_20_40_64.PDF | 6.78 kB | Adobe PDF | View/Open |
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