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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)-
dc.date.accessioned2019-01-16T11:50:42Z-
dc.date.available2019-01-16T11:50:42Z-
dc.date.issued2016-02-23-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3282-
dc.description.abstractProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico n. 44/2016pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleRE 830.970 AgR / DF - Distrito Federalpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2016-03-09-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
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