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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)-
dc.date.accessioned2019-01-25T19:43:14Z-
dc.date.available2019-01-25T19:43:14Z-
dc.date.issued2014-06-11-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3394-
dc.description.abstractMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 20/06/2014pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS 11.749 / DFpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordBis in Idempt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordReintegraçãopt_BR
dc.subject.keywordRevisãopt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2014-06-20-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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