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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33896
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DC Element | Wert | Sprache |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-25T19:43:14Z | - |
dc.date.available | 2019-01-25T19:43:14Z | - |
dc.date.issued | 2014-06-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3394 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 20/06/2014 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 11.749 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Bis in Idem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reintegração | pt_BR |
dc.subject.keyword | Revisão | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2014-06-20 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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STJ_MS_11749.PDF | 4.38 kB | Adobe PDF | Öffnen/Anzeigen |
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