AgInt no REsp 1.650.443 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)	-
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:15:22Z	-
dc.date.available	2019-01-25T19:15:22Z	-
dc.date.issued	2018-05-17	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3373	-
dc.description.abstract	Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 24/05/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no REsp 1.650.443 / RJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acúmulo de cargos	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-05-24	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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STJ_AIRESP_1650443.pdf		4.68 kB	Adobe PDF	View/Open

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