MS 12.084 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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Élément Dublin Core	Valeur	Langue
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)	-
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:47:46Z	-
dc.date.available	2019-01-25T19:47:46Z	-
dc.date.issued	2011-05-25	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3397	-
dc.description.abstract	Administrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula nº 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2011	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 12.084 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acúmulo de cargos	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2011-06-13	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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Fichier	Description	Taille	Format
STJ_MS_12084.pdf		6.24 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir

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