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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33825
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T20:54:22Z | - |
dc.date.available | 2019-03-01T20:54:22Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-13 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3883 | - |
dc.description.abstract | Mandado de Segurança. Policial federal. PAD. Fato apurado: prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (art. 132, IV da Lei 8.112/90 e 43, VIII e XLVIII da Lei 4.878/65). Pena aplicada: demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 19.726 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | - |
dc.date.started | 2017-12-18 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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