MS 12.674 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)	-
dc.date.accessioned	2018-12-04T18:26:39Z	-
dc.date.available	2018-12-04T18:26:39Z	-
dc.date.issued	2010-10-27	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2973	-
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2010	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 12.674 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Abandono de cargo	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Exoneração	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2010-11-24	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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