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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33813
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-26T18:21:11Z | - |
dc.date.available | 2019-02-26T18:21:11Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-25 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3842 | - |
dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 03/03/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 19.348 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Patrimonial (SINPA) | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.date.started | 2016-03-03 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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STJ_MS_19348.PDF | 8.79 kB | Adobe PDF | View/Open |
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