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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33788
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-28T18:24:34Z | - |
dc.date.available | 2019-01-28T18:24:34Z | - |
dc.date.issued | 2013-05-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3410 | - |
dc.description.abstract | Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de Estado do Controle e Transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 15.826 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Avocação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desídia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-05-31 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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STJ_MS_15826.pdf | 4.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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