Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33764
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-05T21:35:51Z | - |
dc.date.available | 2019-08-05T21:35:51Z | - |
dc.date.issued | 2019-05-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778 | - |
dc.description.abstract | O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. | pt_BR |
dc.source | Diário de Justiça Eletrônico de 12/06/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20857 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-06-12 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Prescrição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
MS 20857 - DF.pdf | 101.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.