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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33748
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-28T18:26:14Z | - |
dc.date.available | 2019-01-28T18:26:14Z | - |
dc.date.issued | 2013-08-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3420 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 10/09/2013, RIP vol. 81 p. 265, RSTJ vol. 232 p. 53 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 17.370 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Bis in Idem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-09-10 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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