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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33744
Title: | MS 25.910 / DF - Distrito Federal |
Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Bis in Idem Nulidade |
Issue Date: | 17-Apr-2012 |
metadata.dc.date.started: | 25-May-2012 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 102/2012 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3279 |
metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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