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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33707
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T18:31:34Z | - |
dc.date.available | 2019-03-01T18:31:34Z | - |
dc.date.issued | 2015-08-12 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3878 | - |
dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e Técnico de Estudo e Pesquisa do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX, da lei 8.112/1990. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame de proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 03/09/2015 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20.348 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Valimento do cargo | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2015-09-03 | - |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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STJ - MS 20348.PDF | 6.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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