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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33695
Título: | AgInt no AREsp 335.769 / RJ |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Acúmulo de cargos |
Data do documento: | 10-Out-2017 |
Data de publicação: | 27-Out-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 27/10/2017 |
Descrição física: | 3 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3344 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Gestão Interna |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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