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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33627
Título: | Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Código de Processo Penal. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
Palavras-chave: | Instrução Prova |
Data do documento: | 3-Out-1941 |
Data de publicação: | 13-Out-1941 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm |
Descrição física: | 109 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2364 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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