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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33625| Titre: | Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enquadramento |
| Date de publication: | 27-déc-1990 |
| metadata.dc.date.started: | 28-déc-1990 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2333 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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