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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33620| Título: | Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |
| Palavras-chave: | Fluxos de Trabalho Irregularidade em licitação Responsabilização administrativa Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) |
| Data do documento: | 17-Jul-2002 |
| Data de publicação: | 18-Jul-2002 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/2002/L10520.htm |
| Descrição física: | 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2219 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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