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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33608
Título: | Lei n. 12.462, de agosto de 2011 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Gestão Interna Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Gestão Interna::Licitações VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |
Palavras-chave: | Tráfego aéreo Fluxos de Trabalho Irregularidade em licitação Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) |
Data do documento: | 4-Ago-2011 |
Data de publicação: | 10-Ago-2011 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm |
Descrição física: | 26 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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L12462.pdf | 564.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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