Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950

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Titre:	Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Résumé:	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Enquadramento Improbidade administrativa Julgamento
Date de publication:	10-avr-1950
metadata.dc.date.started:	12-avr-1950
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
metadata.dc.description.physical:	12 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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