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Título: Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Autor(es): Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo: Lei / Medida Provisória
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Enquadramento
Improbidade administrativa
Julgamento
Data do documento: 10-Abr-1950
Data de publicação: 12-Abr-1950
Resumo: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Publicações Relacionadas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
Descrição física: 12 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
Detentor de Direitos Autorais: Presidência da República
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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