Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999

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Campo DC	Valore	Lingua
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	-
dc.date.accessioned	2018-10-16T19:57:18Z	-
dc.date.available	2018-10-16T19:57:18Z	-
dc.date.issued	1999-01-29	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461	-
dc.description.abstract	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm	pt_BR
dc.date.started	1999-02-01	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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File	Descrizione	Dimensioni	Formato
Lei_9784_1999.pdf		200.19 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri