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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33582| Title: | Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB |
| Authors: | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Alteração: Resolução CONSAD nº 033, de 22 de novembro de 2013 altera arts. 68, 69 e 70 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria seccional Processo celetista |
| Issue Date: | 24-Jul-1997 |
| metadata.dc.date.started: | 24-Jul-1997 |
| metadata.dc.description.physical: | 24 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4350 |
| metadata.dc.rights.holder: | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Estatais |
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| File | Description | Size | Format | |
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| CMB_Regulamento_de_Pessoal.pdf | 473.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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