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Título: Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB
Autor(es): Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Tipo: Outros
Resumo: Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo.
Observações/Notas: Alteração: Resolução CONSAD nº 033, de 22 de novembro de 2013 altera arts. 68, 69 e 70
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Palavras-chave: Corregedoria seccional
Processo celetista
Data do documento: 24-Jul-1997
Data de publicação: 24-Jul-1997
Descrição física: 24 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4350
Detentor de Direitos Autorais: Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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