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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33581
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-05T20:16:14Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-26T14:21:30Z | - |
dc.date.available | 2019-06-05T20:16:14Z | - |
dc.date.available | 2019-08-26T14:21:30Z | - |
dc.date.issued | 2017-08-18 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4544 | - |
dc.description.abstract | Define e regulamenta os procedimentos e rotinas para investigação e apuração de irregularidades ocorridas em ambiente de trabalho, ou em decorrência de atos praticados por pessoas que desenvolvem atividades para o SERPRO (empregados, contratados, terceirizados ou à disposição deste), ou, ainda, que atinjam patrimônio ou direito do SERPRO, ou o interesse público, com o fim de subsidiar a aplicação de penalidades, medidas administrativas para a reparação ou ressarcimento de danos, ou outras providências que forem julgadas necessárias, mediante a instauração de processo disciplinar, que abrange a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar propriamente dito, além de tratar a atuação do Departamento de Aplicação do Regime Disciplinar Empresarial – DPARD, no exercício de suas atribuições, competências e autonomia, estabelecidas na Resolução GP-018, de 28 de julho de 2017, que o equipara a órgão seccional de correição do SERPRO, como integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e suas alterações. Regulamenta a aplicação de penalidades aos empregados do SERPRO, previstas no Regimento de Administração de Recursos Humanos – RARH 2ª Versão, no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO - PGCS, no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Finalidades. Âmbito de Aplicação. Definições. Determinações. Responsabilidades. Processos de Apuração de Infração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento Preventivo e Temporário. Contraditório e Ampla Defesa. Formação da Comissão Processante. Prazos. Fases Processuais. Prova. Indiciação. Citação do Indiciado. Defesa do Indiciado. Relatório. Julgamento. Aplicação de Penalidades. Cancelamento do Registro de Penalidades. Revisão. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Norma GP 086, versão 2: regime disciplinar - apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades | pt_BR |
dc.type | Outros | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corregedoria Seccional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Citação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prazo | pt_BR |
dc.description.physical | 105 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional | pt_BR |
Collection(s) : | Estatais |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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SERPRO_Norma_Regime_Disciplinar.pdf | 4.03 MB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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