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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33571| Título: | Regime Disciplinar [INFRAERO] |
| Autor(es): | Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) |
| Tipo: | Regimento |
| Resumo: | Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração. Dos Critérios para Aplicação de Sanções Disciplinares. Das Competências. Do Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Recurso. Da Efetivação da Penalidade e das Medidas decorrentes da Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Sigilo. Do Prazo Prescricional da Ação Punitiva Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Observações/Notas: | Aprovado pelo Ato Normativo n. SEDE-ANO-2018/00022. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta |
| Palavras-chave: | Competência Corregedoria Seccional Sigilo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Recurso |
| Data do documento: | 24-Dez-2018 |
| Descrição física: | 44 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4678 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial (CC-by-nc)::É permitido que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. |
| Aparece nas coleções: | Estatais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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