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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33567| Título: | Norma AAS 06.01: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar |
| Autor(es): | Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME). Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | A apuração das infrações e responsabilidades disciplinares e de irregularidades, fora das atribuições rotineiras dos serviços de auditoria da Empresa, será realizada por meio de sindicância administrativa investigatória, sindicância administrativa acusatória e processo administrativo disciplinar, ou, ainda, por Câmaras de Conciliação e Arbitragem, conforme o caso, nos termos da presente Norma, assegurados o contraditório e ampla defesa. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Palavras-chave: | Corregedoria seccional Processo celetista Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Fluxos de Trabalho |
| Data do documento: | 27-Nov-2014 |
| Descrição física: | 16 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4351 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Estatais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CPRM_Sindicancia_PAD.pdf | 101.48 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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